Decisão foi tomada após aditivo com Estado e novo contrato com Município.
O juiz Waldir Peixoto Barbosa, da 5ª Vara Criminal de Campo Grande, atendeu solicitação do Ministério Público e determinou a proibição imediata de sete pessoas e da construtora Rial, acusada de liderar esquema de desvio de recursos na operação tapa-buracos na Capital, de participarem de licitações, fecharem novos contratos ou renovarem vínculos vigentes com a Administração Pública.
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A decisão atinge o ex-secretário, Rudi Fiorese; o coordenador do serviço de tapa-buraco, Edvaldo Aquino; superintendente da Sisep, Mehdi Talayeh; servidores Erick Antônio Valadão e Fernando de Souza Oliveira; e os empresários Antônio Bittencourt e Antônio Roberto Bittencourt.
Os promotores Humberto Lapa e Adriano Lobo sustentaram que o grupo integra uma organização criminosa estruturada para fraudar certames licitatórios, desviar verbas e instrumentalizar contratos administrativos. Além disso, destacaram que a restrição impediria
a continuidade das atividades econômicas do grupo com o Poder Público, mesmo após a deflagração das investigações.
Segundo o Ministério Público, a construtora Rial firmou termos aditivos com a Agesul, em fevereiro de 2026, e celebrou um novo contrato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), em 16 de março de 2026.
Com a decisão, o grupo está proibido de participar de licitações, contratações diretas, renovações e aditivos de ampliação substancial. Para evitar burlas por meio de reorganizações societárias, o juiz estendeu os efeitos da decisão para atuações indiretas, abrangendo: pessoas físicas ou jurídicas; consórcios e empresas coligadas; e sociedades sucessoras ou controladas pelos réus.
A exceção está nas obras e serviços essenciais em andamento, para que não sofram um colapso imediato. Estão permitidos exclusivamente os atos administrativos indispensáveis para a medição, fiscalização, liquidação e transição regular de contratos que já estão vigentes.
O descumprimento da ordem judicial poderá resultar no retorno dos envolvidos para prisão preventiva. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a Agesul, o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande foram oficiados para tomar ciência e aplicar os bloqueios administrativos necessários.
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