O Ministério Público Estadual está investigando possível irregularidade no recebimento de verbas indenizatórias dos vereadores de Rio Brilhante, que já eram alvos de inquérito pelo abuso no uso de diárias.
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O promotor Alexandre Rosa Luz entendeu que existem elementos mínimos para apuração de possivel irregularidade, razão pela qual se impõe a sua evolução para Inquérito Civil.
Um projeto de lei de dezembro do ano passado estabeleceu verba indenizatória para os vereadores neste ano.
“Fica instituida, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)”.
Segundo o projeto, a quota será utilizada para pagamento de conta de telefone, locação de bens móveis e equipamentos, exceto locação de veículos auto motores; compra de material de expediente; e contratação para fins de apoio ao exercício do mandato, de consultorias e trabalhos técnicos, inciusive Juridicos, de natureza eventual.
O presidente da Câmara, José Maria Caetano, afirmou ao MPE que a documentação relativa a utilização da cota é submetida a rigoroso controle interno e posteriormente disponibilizada no Portal da Transparência da Câmara Municipal e encaminhamento ao Tribunal de Contas, em seção especifica, garantindo amplo acesso a informação e controle extemo.
Diárias
A Câmara Municipal de Rio Brilhante gastou R$ 992.301,87 com diárias em 2025, quase o triplo do que havia gasto em 2023, quando o total foi de R$ 348.681,28. O crescimento de 185% em dois anos motivou a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público, que identificou elementos de possível improbidade administrativa.
Em 1º de dezembro de 2025, a Procuradora Jurídica da Câmara Municipal, Maiane Cristine Alves dos Santos, respondeu a uma requisição do promotor e informou os gastos anuais com diárias:
- 2023: R$ 348.681,28
- 2024: R$ 826.256,92
- 2025: R$ 992.301,87
A Procuradora confirmou ainda que, em novembro de 2025, a Câmara solicitou ao Executivo Municipal e obteve um remanejamento orçamentário de R$ 59.900,00 especificamente para a dotação destinada ao pagamento de diárias.
O sistema de Transparência da Câmara registra 995 ocorrências de despesas com diárias e viagens, com valor pago inicial de R$ 2.381.067,34 e valor pago atual de R$ 1.011.520,75.
Os registros de novembro e dezembro de 2025 visíveis no portal ilustram o padrão que chamou a atenção do MP. Em 27 e 28 de novembro, ao menos seis vereadores receberam diárias para participar de dois cursos diferentes, em valores de R$ 6.536,80 (quatro diárias) e R$ 5.719,70 (três diárias e meia) por pessoa, por evento.
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