O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de receber visitas de Tereza Cristina (PP), Rogério Marinho (PL) e Valdemar da Costa Neto.
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Na decisão, Moraes destacou que Bolsonaro cumpre pena privativa de liberdade imposta em decisão transitada em julgado, tendo seus direitos suspensos por expressa determinação constitucional, inclusive o exercício de atividade político-partidária.
Moraes justificou que o fato de Bolsonaro estar em prisão domiciliar não autoriza que sua casa seja utilizada “como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político-partidária”.
Tereza e Marinho lançaram candidatura à presidência do Senado. As visitas solicitadas por Jair Bolsonaro tinham por objetivo tentar chegar a um acordo, o que não será possível por intermédio da reunião.
“O pedido feito pela Defesa [para o recebimento das visitas] vai de encontro ao disposto na Constituição Federal, pois pretende que se autorize o sentenciado, mesmo durante a execução de sua pena privativa de liberdade, a exercer parcialmente seus direitos políticos, realizando flagrante atividade político-partidária, com reuniões e articulações para diretamente atuar na coordenação decisória de competência única de parlamentares e seus respectivos partidos”, decidiu.
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