IPTU em Campo Grande terá reajuste de 4,47% para o ano de 2027

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PPT), definiu que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá reajuste de 4,47%. O valor foi fixado em Edição Extra do Diário Oficial.

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Segundo a publicação, o percentual segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apresentou variação de 4,47% (quatro inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) entre os meses de outubro de 2025 até setembro de 2026.

Como o percentual segue a inflação acumulada, o reajuste foi aprovado via decreto e não precisará passar por votação na Câmara.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a simples atualização monetária da base de cálculo do IPTU encontra-se autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art. 97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder Executivo (REsp n. 222.839/SP, AgRg no AREsp 66.849/MG), sem que isto configure aumento de imposto”, justificou.

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