Acordo assinado em 2010, na gestão do hoje vice-governador Barbosinha, é renovado todo ano; empregados pagam parte da mensalidade e tiveram reajuste de 18,6% em 2026, enquanto a operadora acumula reclamações crescentes na ANS.
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) mantém, há 16 anos, sem nova licitação, o contrato de plano de saúde dos seus empregados com a Unimed de Dourados. Assinado em 1º de outubro de 2010, com valor inicial registrado de R$ 3,5 milhões, o contrato 206/2010 foi prorrogado 34 vezes e hoje acumula R$ 206,7 milhões, segundo o Portal da Transparência da própria estatal. A vigência atual termina em 31 de dezembro de 2026.
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O contrato original e os cinco primeiros aditivos foram assinados pelo então diretor-presidente da Sanesul, José Carlos Barbosa, o Barbosinha, que comandou a estatal a partir de 2007 e hoje é vice-governador do Estado, candidato à reeleição na chapa de Eduardo Riedel. O acordo que ele firmou continua em vigor e cobre o ano eleitoral. Os diretores que assinam em seguida também são oriundos de Dourados.
Os dados constam no portal da Sanesul e em cópias do contrato original e de 11 termos aditivos obtidas pela reportagem.
O contrato não está sozinho. O mesmo portal lista um segundo acordo com a Unimed de Dourados, o contrato 153/2005, assinado em 26 de setembro de 2005 e também renovado ano a ano. Ele soma 255 meses de vigência, 21 anos, e R$ 29,5 milhões acumulados, com término previsto para 25 de dezembro de 2026. Trata-se do plano dos dependentes indiretos, como pais, sogros e filhos maiores. Juntos, os dois contratos chegam a R$ 236,2 milhões.
Operadora perde clientes e acumula queixas
Dados da ANS mostram que a Unimed de Dourados encolheu no período: de 43,4 mil beneficiários em 2015 para 31,8 mil em julho de 2026, queda de 27%. No sentido inverso, as reclamações registradas na agência foram de 19 em 2015 para 53 em 2025, e já somam 55 nos sete primeiros meses de 2026.
O Índice Geral de Reclamações da operadora, que mede queixas por 10 mil beneficiários, subiu de 3,6 para 25,2, acima da mediana das operadoras de porte médio (20,2). O tema mais frequente das reclamações é a negativa ou demora em autorizações prévias, franquias e coparticipação, o mesmo mecanismo do fator moderador cobrado dos empregados da Sanesul. A ANS não informa de qual contrato vêm as queixas.
Teto legal venceu em 2016
Quando o contrato foi assinado, a Sanesul, sociedade de economia mista, estava submetida à Lei 8.666/93. A norma permitia prorrogar serviços contínuos por até 60 meses, com mais 12 em caráter excepcional. Contados a partir de outubro de 2010, os 72 meses venceram em 30 de setembro de 2016. Os aditivos assinados em dezembro de 2016, dezembro de 2017 e dezembro de 2018 já estavam além desse limite, e as renovações seguiram todos os anos até 2026.
A Lei das Estatais (13.303/2016), que passou a reger as empresas públicas a partir de 2018, fixa a duração máxima em cinco anos, com exceções para projetos do plano de negócios ou para casos em que prazo maior seja “prática rotineira de mercado”.
O regulamento interno de licitações da própria Sanesul, revisado em junho de 2023, repete a regra no artigo 161 e, no artigo 163, exige que cada renovação de serviço contínuo seja precedida de demonstração de vantajosidade econômica, parecer jurídico e autorização da autoridade competente.
Nenhum dos 12 instrumentos aos quais a reportagem teve acesso cita a modalidade de contratação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, dotação orçamentária ou o dispositivo legal que ampara a prorrogação. Todos remetem apenas “às informações constantes do processo administrativo 577/2010”.
“Única operadora”
A justificativa da estatal para manter a Unimed de Dourados aparece em comunicado publicado na intranet da Sanesul em setembro de 2012 e reproduzido pelo Sindágua-MS, sindicato dos trabalhadores do saneamento. Segundo o texto, a cooperativa era a “única operadora que aceitou formalizar contrato admitindo os dependentes indiretos (pai, mãe, filhos maiores de 18 anos e netos) em condições aceitáveis”. O mesmo comunicado registra que a Unimed havia pedido 16% de reajuste para dependentes diretos e 56% para os indiretos naquele ano, e que a Sanesul fechou em 12% e 35%.
O documento mostra também que o custo é dividido entre a empresa e o empregado, por faixa salarial. Em 2012, a mensalidade de R$ 134,29 era rateada com o trabalhador pagando de R$ 20,14 a R$ 73,85, conforme o salário.
À época, o diretor de Administração e Finanças, André Luis Soukef Oliveira, defendeu o plano como vantajoso em relação a um particular. Soukef assina todos os aditivos de 2012 a 2018, atravessando as gestões de Barbosinha, de Victor Dib Yazbek Filho e de Luiz Carlos da Rocha Lima, e a troca de governo em 2015.
A Unimed de Dourados é cooperativa singular com área de ação na região sul do Estado, e o contrato de 2010 previa cobertura “regional/local” em Dourados e outros 19 municípios, a sede da Sanesul, em Campo Grande, ficava fora. Em dezembro de 2013, um aditivo substituiu o produto por outro de abrangência estadual, sem novo procedimento de contratação. O cadastro no portal da estatal descreve o objeto como plano “com cobertura nacional”.
Segundo a representação do Sindágua-MS, o atendimento dos empregados em Campo Grande, Três Lagoas ou Corumbá depende de intercâmbio com as Unimeds locais, mecanismo que gera taxas de administração entre cooperativas. A reportagem não teve acesso a documentos sobre esses custos.
Reajustes
Em janeiro deste ano, o Sindágua-MS denunciou o reajuste do plano para 2026: 13,47% em janeiro e mais 4,53% a partir de abril, total de 18,61%, além do fator moderador, valor cobrado por uso do plano, dobrado de R$ 50 para R$ 100. O sindicato informou que pediria cópia integral do contrato para “questionar sua renovação e verificar as bases legais que sustentam esses aumentos e sua perpetuação com a estatal”. Para o presidente da entidade, Lázaro de Godoy Neto, os trabalhadores “esperam anos para receber direitos básicos” enquanto a empresa “garante correção aos empreiteiros”.
É o segundo maior reajuste da série documentada. Entre 2012 e 2019, os aditivos registram aumentos de 12%, 10%, 8,5%, 19%, 13% e 15%, acumulado de 106,7%. No mesmo período, o teto autorizado pela ANS para planos individuais somou 90,6%, e a inflação pelo IPCA, 44,4%. Em 2012, 2017 e 2019 o reajuste da Sanesul superou o limite que a agência fixava para o segmento regulado. Para 2025/2026, o teto da ANS foi de 6,06%. Planos coletivos empresariais não estão sujeitos ao teto; o índice serve como referência de mercado.
O contrato de 2010 é o formulário comercial padrão da Unimed, não uma minuta da estatal, e prevê reajuste anual sem índice definido. Também estabelece multa de 50% das mensalidades restantes caso a Sanesul rescinda antes do prazo — o que encarece a saída. O valor por beneficiário registrado em dezembro de 2013 era de R$ 154,43 por mês; com os reajustes documentados, chegou a cerca de R$ 285 em janeiro de 2019. Corrigido apenas pela inflação, seria R$ 206.
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